Termos

CONDIÇÕES GERAIS DE ALUGUER DE VEÍCULOS

 

CAPÍTULO I – ÂMBITO DO CONTRATO
1- O presente contrato é celebrado entre a M. Freixo Rent-a-Car, LDA, adiante designada por locadora, e o cliente identificado na cláusula primeira das condições particulares, e adiante designada por locatário, aplicando-se as presentes cláusulas gerais e particulares constantes deste contrato, sem prejuízo de qualquer derrogação ou alteração efetuada por escrito.

CAPÍTULO II – ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO
2- O veículo alugado é entregue ao locatário na data de assinatura do presente contrato.
3- O locatário reconhece que o veículo agora entregue se encontra em bom estado de funcionamento, equipado com todos os acessórios e cinco pneus em boas condições e sem furos não apresentando quaisquer defeitos aparentes, comprometendo-se a devolvê-lo à locadora juntamente com todos os documentos e acessórios referentes ao mesmo nas condições que lhe foi entregue, na data prevista no termo do presente contrato.
4- O veículo deverá ser devolvido no termo do presente contrato ou à data da sua resolução nas instalações da locadora, ou em local por esta indicado.
5- Apresentando o veículo defeitos contrários ao seu uso prudente e normal, o locatário deverá indemnizar a locadora pelo custo da sua reparação.
6- O locatário é responsável pelo pagamento dos danos causados nas partes superior e inferior do veículo desde que não haja colisão.
7- Sem prejuízo de aplicação da cláusula 6 do presente contrato, no caso de aluguer de veículos de mercadorias, o locatário é responsável por todos os danos causados nas partes superior e inferior da carroçaria do veículo, mesmo que estes sejam provocados pelo embate de árvores, varandas, pontes ou outros obstáculos.
8- Este contrato considerar-se-á automaticamente rescindido sem necessidade de recurso à via judicial se o veículo que constitui o seu objeto for usado em condições que constituem violação do mesmo contrato. Neste caso além da rescisão automática do contrato a locadora reserva-se o direito de recuperar o veículo a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio sendo os encargos respetivos de única e inteira responsabilidade do locatário.
9- O locatário é responsável por todas as perdas ou danos, incluindo o furto ou roubo do veículo, caso o mesmo não seja devolvido a funcionário da locadora
10- O locatário obriga-se a devolver o veículo nas instalações da locadora onde o mesmo foi entregue, salvo estipulação em contrário, dentro das horas de expediente, ou seja, das 9:00h às 18:00h (dias úteis), 09:00h às 15:00h (sábado).
11- O atraso na restituição do veículo constitui o locatário na obrigação de pagar à locadora a título de cláusula penal por esta mora na devolução e por cada dia que esta pendure, uma quantia calculada com base no triplo da tarifa diária praticada pela locadora.

CAPÍTULO III – UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO
12- O locatário não pode efetuar no veículo quaisquer modificações ou alterações, nem nele instalar acessórios ou colocar menções publicitárias ou comerciais sem prévia autorização por escrito da locadora, sob pena de ser considerado um possuidor de má fé, nos termos do artigo 1275 do Código Civil.
13- O locatário compromete-se desde já em não permitir que o veículo seja conduzido por pessoas que não estejam identificadas no presente contrato de aluguer ou documento anexo ao mesmo ou alterações que dele façam parte.
14- O locatário compromete-se a não utilizar ou a não permitir o uso do veículo nas seguintes condições:
a) Para efetuar transporte público de passageiros ou mercadorias ou outro a troco de compensação ou remuneração;
b) Para utilização do veículo em provas desportivas ou treinos, quer sejam oficiais ou não;
c) Para transporte de mercadorias com violação dos regulamentos alfandegários ou fiscais ou por qualquer outro motivo tal conduta seja ilegal;
d) Para empurrar ou puxar qualquer veículo ou reboque;
e) Por qualquer pessoa sob influência de álcool, narcóticos ou estupefacientes;
f) Para transporte de passageiros ou mercadorias em violação das características do veículo constantes do livrete do mesmo.
15- A pessoa ou pessoas autorizadas a conduzir o veículo deverão ser maiores de 23 anos, com exceção dos grupos D e E, que deverão ser maiores de 25 anos. Podendo, no entanto, o aluguer ser efetuado a menores de 23 anos e maiores de 21 anos para os grupos A, B e C, e a menores de 25 anos e maiores de 23 anos para os grupos D e E, mediante pagamento de uma prestação adicional constantes das tarifas da locadora e uma caução extra de €700,00 (Setecentos euros) para o grupo A; de €1.000,00 (Mil euros) para o grupo B; de €1.200,00 (Mil e duzentos euros) para o grupo C; de €1.600,00 (Mil e seiscentos euros) para os grupos D e E. Em qualquer das situações deverá o locatário ser titular de carta de condução válida há mais de dois anos para os grupos A, B e C, e há mais de 4 anos para os grupos D e E.
16- O locatário obriga-se a utilizar o veículo de uma forma diligente, prudente, observando as normas constantes no Código da Estrada e demais legislações regulamentadoras da circulação de veículos.
17- O locatário obriga-se a fechar e trancar devidamente o veículo, não deixando no seu interior os documentos referentes ao mesmo ou quaisquer outros objetos suscetíveis de provocar o furto, roubo ou danos no veículo.
18- O locatário obriga-se a não estacionar o veículo em locais proibidos por lei, ou que ponham em risco o mesmo.
19- É expressamente proibido ao locatário vender, hipotecar ou criar qualquer tipo de ónus sobre o veículo e seus componentes e acessórios do presente contrato.
20- É proibida ao locatário qualquer violação do conta-quilómetros. Caso tal situação se venha a verificar, a locadora debitará ao cliente a tarifa de quilometragem ilimitada, sem prejuízo da ação ou ações judiciais que tal comportamento criminal venha a originar.
21- Quaisquer infrações cometidas com o veículo no decurso do período constante do contrato de aluguer são da única e inteira responsabilidade do locatário.
22- À locadora é facultado inspecionar ou fazer inspecionar o veículo a todo tempo, devendo para tal convocar o locatário com antecedência de 48 horas.
23- O locatário obriga-se a pagar todas as despesas judiciais e extrajudiciais, multas ou sanções pecuniárias, decorrentes da violação de qualquer norma legal imputável ao locatário ou ao veículo enquanto este estiver na posse do locatário.
24- O não cumprimento de qualquer cláusula do presente capítulo, implica desde já a rescisão do presente contrato nos termos da cláusula 8ª do Capítulo II.

CAPÍTULO IV – PROLONGAMENTO DO ALUGUER
25- O aluguer termina no dia fixado no presente contrato. Se o locatário desejar prolongar o período de aluguer deverá dirigir-se aos escritórios da locadora com antecedência de 36 horas e obter novo contrato prolongando deste modo o período do aluguer.
26- Caso não haja autorização da locadora, com a emissão de novo contrato, considerar-se-á que o veículo está a ser usado contra a legítima vontade da locadora, incorrendo desde logo o locatário no crime de abuso de confiança.

CAPÍTULO V – MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DO VEÍCULO
27- A manutenção normal do veículo decorrente de uma utilização normal e prudente é da conta da locadora, obrigando-se, no entanto, o locatário a verificar regularmente os níveis de óleo (óleo do motor, óleo dos travões e óleo da caixa de velocidades) e da água ou líquido de refrigeração.
28- Qualquer despesa efetuada pelo locatário referente aos óleos referidos na cláusula anterior deverá ser devidamente comprovada de forma a permitir o seu reembolso.
29- No caso de o veículo ficar imobilizado, devido a avaria mecânica, as reparações só poderão ser realizadas mediante acordo prévio e escrito, da locadora e de acordo com as instruções transmitidas.
30- As reparações mecânicas, efetuadas pelo locatário, nos termos da cláusula anterior, deverão constar de fatura detalhada, com indicação das peças substituídas e do motivo que levou à sua substituição.
31- Em nenhum caso poderá o locatário exigir qualquer indemnização por demora na reparação e entrega do veículo, por imobilização do mesmo durante o período de aluguer ou por anulação do contrato devido a reparações mecânicas.
32- Não haverá qualquer responsabilidade da locadora em caso de defeito de construção ou de reparações anteriores.
33- No caso de utilização no veículo, de combustível diferente do indicado pela locadora, o locatário é inteiramente responsável por todas e quaisquer despesas inerentes à reparação do veículo.
34- Quando o veículo for devolvido com o nível de combustível inferior àquele que tinha aquando da entrega, será debitado ao locatário a importância do combustível em falta, acrescido de uma taxa de €20,00 (vinte euros).

CAPÍTULO VI – SEGUROS
35- O veículo objeto do presente contrato de aluguer, encontra-se seguro de acordo com a legislação referente ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ilimitada.
36- O locatário concorda em proteger os interesses da locadora e da companhia de seguros desta, obrigando-se em caso de acidente no decurso do período de aluguer a ter os seguintes procedimentos:
a) Participar à locadora e às autoridades policiais todo e qualquer acidente, furto, roubo ou quaisquer outros sinistros, no prazo máximo de 24 horas;
b) Obter os nomes e endereços das pessoas envolvidas e testemunhas;
c) Não abandonar o veículo sem tomar as medidas adequadas com vista à proteção e salvaguarda do mesmo;
d) Não se declarar responsável e culpado;
e) Telefonar imediatamente à locadora fornecendo-lhe um relatório detalhado do acidente, incluindo um diagrama.
37- Em caso de acidente, furto ou roubo, o locatário é responsável por uma franquia de €700,00 (Setecentos euros) para o grupo A; de €1.000,00 (Mil euros) para o grupo B; de €1.200,00 (Mil e duzentos euros) para o grupo C; de €1.600,00 (Mil e seiscentos euros) para os grupos D e E, fixados nas tarifas em vigor à data da celebração do presente contrato, a qual não invalida o pagamento do seguro CDW, consoante a categoria do veículo alugado.
38- O locatário não será responsável pelas perdas ou danos causados no veículo se previamente estiver contratado com a locadora o pagamento do seguro CDW e/ou TW, sendo nesse caso apenas responsável pelo pagamento da franquia obrigatória e insuprível em vigor a cada momento e constante da tarifa de aluguer.
39- Apenas o locatário e/ou os condutores indicados no presente contrato de aluguer poderão usufruir da cobertura dos seguros CDW e TW.
40- Mesmo no caso de o locatário subscrever o seguro CDW, todos os danos decorrentes da má utilização do veículo, serão da sua exclusiva responsabilidade, não podendo este invocar o argumento da existência de estradas deterioradas ou mal sinalizadas, bem como os danos causados nas partes superior e inferior do veículo desde que não haja colisão.
41- Em caso de acidente devido a excesso de velocidade, condução sob influência de álcool, narcóticos, estupefacientes ou por negligência, será o locatário responsável pela totalidade das despesas da reparação, e indemnização correspondente ao tempo de paralisação do veículo acidentado, mesmo que haja sido contratado o seguro CDW.
42- Mediante o pagamento de uma quantia prevista nas tarifas de aluguer poderá ser contratado um seguro pessoal de acidentes pessoais (PAI) para o(s) condutor(es) e pessoas transportadas no veículo, cujo limite consta das tarifas de aluguer e no qual se prevê também a cobertura de assistência médica e despesas hospitalares dentro dos limites constantes das tarifas de aluguer.
43- O veículo apenas estará coberto por seguro durante o período acordado no contrato de aluguer, exceto se houver prolongamento de contrato nos termos das presentes condições gerais, declinando-se desde já à locadora toda e qualquer responsabilidade pelos acidentes causados ou que possam vir a ser acusados pelo locatário, sendo este o único e exclusivo responsável pelos mesmos.
44- Não existirá também cobertura de seguro para todo e qualquer condutor que não seja possuidor de carta de condução válida, emitida há mais de 2 anos.

CAPÍTULO VII – LIMITES TERRITORIAIS À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO
45- O veículo não poderá ser utilizado, manobrado ou conduzido fora dos limites territoriais de Portugal sem autorização prévia e por escrito da locadora, ficando o veículo sem seguro em caso de incumprimento.

CAPÍTULO VIII – FRAUDE, FALSAS DECLARAÇÕES E UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS
46- Se o veículo for alugado na locadora através de meio fraudulentos, falsas declarações ou utilização de documentação falsa, ou se for alugado com o objetivo de cometimento de ações ilegais, toda e qualquer utilização do veículo é considerada não autorizada pela locadora constituindo clara violação do presente contrato de aluguer.

CAPÍTULO IX – PAGAMENTOS
47- O locatário obriga-se expressamente a pagar as importâncias à locadora logo que lhe sejam solicitadas:
a) Encargos devidos em função do período de aluguer e quilometragem respetivas, calculadas de acordo com a tarifa constante das condições particulares deste contrato;
b) Todo e quaisquer encargos referentes à supressão de franquia suprível, seguro de acidentes pessoais, seguro de choque, colisão e capotamento, seguro de roubo e quaisquer outras despesas aplicáveis em conformidade com a tarifa ou taxas constantes deste contrato;
c) Todos os impostos e taxas incidentes sobre o aluguer de veículos automóveis ou o montante fixado pela locadora para reembolso desses impostos;
d) Todos os custos suportados pela locadora emergentes da cobrança de pagamentos em dívida pelo locatário, em consequência do presente contrato, incluindo honorários de advogados;
e) Toda e qualquer fatura não paga na data do vencimento será acrescida de juros de mora à taxa legalmente permitida, bem como, a importância de 20%a título de cláusula penal e indemnização por danos sofridos;
f) Todos os custos referentes a reparações efetuadas sem a prévia autorização da locadora;
g) Qualquer despesa de reboque dentro ou fora do país até as instalações da locadora;
h) Em caso de roubo ou extravio dos documentos da viatura, uma indemnização no valor de €300,00 (trezentos euros);
i) Custos administrativos de tratamento de informação de €45,00 (quarenta e cinco euros) por multa, coima ou notificação das autoridades policiais, gestoras ou concessionários de autoestradas ou parques de estacionamento ou outras estruturas rodoviárias.

CAPÍTULO X – CAUÇÃO
48- O locatário caucionará o cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato pelo montante de €700,00 (Setecentos euros) para o grupo A; de €1.000,00 (Mil euros) para o grupo B; de €1.200,00 (Mil e duzentos euros) para o grupo C; de €1.600,00 (Mil e seiscentos euros) para os grupos D e E, conforme referido nas condições particulares, sendo esta preferencialmente utilizada par pagamento de cláusulas penais, juros de mora, despesas e indemnizações.

CAPÍTULO XI – FIANÇA
49- O(s) fiador(es) substcritor(es) do presente contrato, identificado(s) nas condições particulares do presente contrato assume(m) a obrigação de principal(ais) pagador(es), garante(m) e responde(m) por todas as obrigações decorrentes do presente contrato.

CAPÍTULO XII – LITÍGIOS E FORO COMPETENTE
50- Para todos os litígios, de natureza declarativa ou executiva emergentes do presente contrato, fica estipulado o foro da Comarca de Lisboa com expressa renúncia a qualquer outra.
51- A parte vencida suportará as despesas derivadas de tais litígios incluindo dentro do máximo legalmente permitido, os honorários dos mandatários forenses a que a outra parte tiver despendido.

CONDIÇÕES DE RESERVA ONLINE
1- As reservas, efetuadas no site, estão sujeitas à confirmação por parte da locadora e serão respondidas no prazo máximo de 2 horas quando a mesma for feita, entre as 9h e as 17h, durante os dias úteis. Caso sejam efetuadas fora desses horários, o prazo máximo de resposta é de 8 horas.
2- O cliente pode alterar e cancelar a sua reserva a qualquer momento antes da data prevista para o levantamento do veículo, bastando para isso contactar a locadora.
3- Nas reservas online, não estão incluídos os custos extra de Extensão Territorial e Condutor Jovem, esses custos serão incluídos aquando do levantamento do veículo.